Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2022
Direitos Humanos›Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg056154
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Muito se discutiu, em sede doutrinária e jurisprudencial, acerca do status normativo dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.Atualmente, em face da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia equivalente à da lei ordinária federal, como todos os demais tratados incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro;
Bos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem status supraconstitucional, haja vista a necessidade de o Estado cumprir o pactuado no plano internacional em matéria de direitos humanos, independentemente da adequação constitucional interna;
Cos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia de norma constitucional, pois a cláusula de abertura constante do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988 estabelece textualmente que os direitos e garantias expressos naquele dispositivo não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais;
Daos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aplica-se a teoria do duplo estatuto, isto é, aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição da República de 1988 têm natureza constitucional, enquanto todos os demais ostentam status supralegal, estando abaixo da referida Constituição, porém acima da legislação interna;
Eos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito comum são normas materialmente constitucionais, na forma do Art. 5º, §2º da Constituição da República de 1988, enquanto aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da referida Constituição reputam-se normas material e formalmente constitucionais, o que os torna insuscetíveis de denúncia e parte integrante do núcleo pétreo da Lei Fundamental.
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GabaritoD — aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aplica-se a teoria do duplo estatuto, isto é, aqueles aprovados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição da República de 1988 têm natureza constitucional, enquanto todos os demais ostentam status supralegal, estando abaixo da referida Constituição, porém acima da legislação interna;
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Status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos
Gabarito: letra D. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 466.343, consolidou a teoria do duplo estatuto: os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º da CF (quórum de 3/5 em cada Casa, em dois turnos) equivalem a emendas constitucionais (status constitucional formal e material); os demais tratados de direitos humanos, aprovados pelo rito comum, ostentam status supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação infraconstitucional, mas abaixo da Constituição Federal.
A questão exige conhecimento da jurisprudência pacífica do STF e da sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Vamos analisar cada alternativa.
Critério
Rito especial (§3º)
Rito comum
Fundamento
Art. 5º, §3º, CF (EC 45/2004)
Art. 5º, §2º, CF (cláusula de abertura)
Quórum de aprovação
3/5 em cada Casa, 2 turnos
Maioria simples
Status hierárquico
Constitucional (formal e material)
Supralegal (acima da lei, abaixo da CF)
Exemplo
Convenção de Nova York sobre PCD
Pacto de São José da Costa Rica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os tratados de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária federal. Esse era o entendimento anterior à EC 45/2004 (v.g., RE 80.004/SE), mas foi superado pelo STF, que reconheceu ao menos o patamar supralegal para os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito especial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta um status supraconstitucional, ou seja, superior à própria Constituição. O STF jamais adotou essa tese. A hierarquia máxima reconhecida é a constitucional (para os tratados aprovados pelo §3º), mas nunca acima da Constituição, que continua sendo o parâmetro supremo de validade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que todos os tratados de direitos humanos têm hierarquia constitucional com base no art. 5º, §2º da CF (cláusula de abertura material). Contudo, o §2º apenas permite que direitos decorrentes de tratados sejam materialmente constitucionais, mas não lhes confere status formal de norma constitucional. O §3º foi criado justamente para permitir a equivalência formal, desde que observado o rito especial. Logo, a afirmação é genérica e desconsidera a diferença entre materialidade e formalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a teoria do duplo estatuto adotada pelo STF: os tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º têm natureza constitucional (formal e material); os demais possuem status supralegal (acima das leis ordinárias, mas sujeitos à Constituição). É a redação mais fiel à jurisprudência consolidada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que os tratados aprovados pelo rito comum seriam materialmente constitucionais (na verdade são supralegais) e que os aprovados pelo rito especial seriam insuscetíveis de denúncia e parte do núcleo pétreo. O STF entende que esses tratados incorporam-se ao ordenamento com força de emenda, mas não são cláusulas pétreas automáticas. Além disso, a denúncia é possível, embora produza efeitos no plano internacional e interno (sujeita ao controle de constitucionalidade).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o §2º e o §3º do art. 5º. O §2º abre o catálogo de direitos fundamentais materiais, mas não garante hierarquia formal de emenda. Já o §3º, introduzido pela EC 45/2004, estabelece o rito especial que confere equivalência a emenda. Muitos candidatos acham que todos os tratados de direitos humanos são constitucionais (alternativa C), mas o STF pacificou que apenas os aprovados pelo §3º têm esse status; os demais são supralegais.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade