Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2022
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg056159
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:
- Ao relatório é dispensável em caso de sentença condenatória no procedimento comum ordinário;
- Bé vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia;
- Ca fundamentação é dispensável no rito dos Juizados Especiais Criminais previsto na Lei nº 9.099/1995;
- Do juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição;
- Eo juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.