Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FGV 2022

Encerramento do Inquérito Policial: discordância do juiz e insistência do PGJ

Gabarito: letra C. Quando o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito e o juiz discorda, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, e este insiste no arquivamento, o juiz está obrigado a atender à determinação, conforme o art. 357, §1º, do Código Eleitoral (aplicável por analogia ao CPP) e a antiga redação do art. 28 do CPP. A alternativa C é a única que descreve corretamente esse desfecho.

O sistema processual penal brasileiro, antes do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), estabelecia que, se o MP pedisse arquivamento e o juiz considerasse as razões improcedentes, este remetia os autos ao Procurador-Geral. O PGJ, então, poderia: (a) oferecer denúncia; (b) designar outro promotor para oferecê-la; ou (c) insistir no arquivamento. Neste último caso, o juiz ficava obrigado a arquivar o inquérito, sem possibilidade de rejeição ou determinação de novas diligências. Essa sistemática está literalmente prevista no art. 357, §1º, do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que servia de parâmetro para o CPP antes da reforma.

Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral):

Art. 357, §1º — "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender."

Na atual redação do art. 28 do CPP (dada pela Lei 13.964/2019), o procedimento é diverso: o próprio MP encaminha os autos para revisão ministerial interna, e o juiz não mais interfere. Contudo, a questão descreve o rito anterior, ainda exigido em concursos, pois muitas provas cobram o entendimento clássico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) cabe quando o MP não oferece denúncia no prazo legal, ou seja, quando se mantém inerte. Na hipótese, o MP agiu — pediu o arquivamento —, portanto não há inércia que autorize a ação privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O juiz não pode desarquivar de ofício o inquérito arquivado. O arquivamento decorre de ato do MP e, uma vez homologado (ou, na sistemática antiga, determinado pelo PGJ), o juiz não tem poder de reabrir a investigação por iniciativa própria. Eventual desarquivamento dependeria de novas provas, mas não de ofício.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 357, §1º, in fine: se o PGJ insistir no arquivamento, o juiz está obrigado a atender. A determinação do chefe do MP vincula o juiz, encerrando a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A remessa a outro membro do MP para oferecimento de denúncia é ato do próprio PGJ, e não do juiz. O juiz não tem competência para designar outro promotor; se o PGJ optar por essa via, ele o fará diretamente. A alternativa confunde os papéis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Devolver os autos à autoridade policial para novas diligências caberia se o juiz entendesse necessárias investigações complementares antes da decisão do MP, mas não após a insistência do PGJ no arquivamento. Uma vez que o PGJ definiu pelo arquivamento, o processo está encerrado — não há espaço para diligências.

Gabarito: letra C.