Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg056161
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:
- Aa ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;
- Bse pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;
- Cconfigura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
- Dsão inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;
- Ena prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.