Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg056162
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
- Ao curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;
- Ba prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;
- Cos prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
- Dàs penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
- Eantes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.