Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fg056162
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Ao curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia;
Ba prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano quando a multa for a única pena cominada ou aplicada;
Cos prazos se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos;
Dàs penas restritivas de direito não se aplicam os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade;
Eantes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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GabaritoE — antes da sentença transitada em julgado, o prazo começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Prescrição penal – causas de extinção da punibilidade
Gabarito: letra E. Nos crimes permanentes, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que cessa a permanência (art. 111, IV, CP), antes mesmo do trânsito em julgado. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Penal.
A prescrição é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). O Código Penal disciplina os prazos, causas interruptivas e suspensivas. A questão exige conhecimento de regras específicas sobre prazo para multa, redução etária, penas restritivas de direito e termo inicial para crimes permanentes.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
O curso do prazo não se interrompe pelo recebimento da denúncia
Art. 117, I, CP
❌ Incorreta
B
Prescrição da multa única ocorre em 1 ano
Art. 114, I, CP (prazo = 2 anos)
❌ Incorreta
C
Prazos reduzem-se de 1/3 para menor de 21 anos ao tempo do crime
Art. 115, CP (redução = metade)
❌ Incorreta
D
Penas restritivas de direito não seguem os mesmos prazos das privativas de liberdade
Art. 109, parágrafo único, CP
❌ Incorreta
E
Nos crimes permanentes, prazo começa a correr do dia em que cessa a permanência
Art. 111, IV, CP
✅ Correta
Prescrição penal
1Prazos
Pena privativa de liberdade (art. 109)
Pena restritiva de direitos (art. 109, p.ú.)
Mesmos prazos da privativa
Pena de multa (art. 114)
Única cominada: 2 anos
Cumulativa: mesmo prazo da privativa
2Redução etária (art. 115)
Menor de 21 anos ao tempo do crime
Reduz pela metade
3Termo inicial (art. 111)
Crime permanente: cessa a permanência
Crime habitual: último ato
4Interrupção (art. 117)
Recebimento da denúncia
Sentença condenatória recorrível
Acórdão confirmatório
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recebimento da denúncia não interrompe o prazo. Errado: o recebimento da denúncia ou queixa é a primeira causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, CP). O curso do prazo é interrompido, reiniciando-se por inteiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição da multa única ocorre em 1 ano. Errado: o art. 114, I, CP determina o prazo de 2 anos para a multa quando for a única cominada ou aplicada.
Código Penal:
Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma redução de 1/3 para menor de 21 anos ao tempo do crime. Errado: o art. 115, CP reduz os prazos pela metade nessa hipótese.
Art. 115CP
Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as penas restritivas de direito não seguem os mesmos prazos das privativas de liberdade. Errado: o parágrafo único do art. 109, CP determina que se aplicam os mesmos prazos.
Art. 109CP
Art. 109, parágrafo único – Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que cessa a permanência, antes do trânsito em julgado. Correto. É o que dispõe o art. 111, IV, CP (termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado). Nos crimes permanentes, a consumação se prolonga no tempo e o prazo só flui quando a permanência termina. Essa regra se aplica tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à intercorrente.