Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — FGV 2022
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- fg056163
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:
- Aas normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;
- Bconsidera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
- Ca lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;
- Das regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;
- Ea lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.