Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — FGV 2022
Legislação de TrânsitoCrimes de trânsito
- Código
- fg056165
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:
- Ase cuida de crime que admite tentativa;
- Bé inaplicável o instituto da transação penal;
- Cse inicia a ação penal por intermédio de queixa do ofendido;
- Dse aumenta de 1/3 à metade da pena se o agente conduz o veículo com excesso de velocidade;
- Eimplica extinção da punibilidade no caso de ser cabível a composição civil dos danos e ser esta homologada em juízo.