Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — FGV 2022
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- fg056186
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.A respeito desse tema, é correto afirmar que:
- Ao valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;
- Bincorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;
- Cas penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;
- Da conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;
- Epoderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.