Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FGV 2022
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fg056187
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.A respeito disso, é correto afirmar que:
- Aa convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;
- Bo fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;
- Ca convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;
- Da convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;
- Ea obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.