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Questão de Direito do Consumidor — Prevenção e Tratamento do Superendividamento — FGV 2022

Direito do ConsumidorPrevenção e Tratamento do Superendividamento
Código
fg056188
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:
  1. Ase aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;
  2. Bpoderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;
  3. Cà pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;
  4. Dse incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;
  5. Eo pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

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