Questão de Direito do Consumidor — Prazos no Contrato de Consumo — FGV 2022
Direito do ConsumidorPrazos no Contrato de Consumo
- Código
- fg056191
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.Nesse caso, Margarida poderá:
- Aexercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;
- Bdesistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;
- Cconvencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;
- Ddesistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;
- Eexigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.