Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- fg056196
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No que se refere a competência, processo e julgamento das ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
- Aa União pode ser acionada na qualidade de litisconsorte necessário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública;
- Ba ação de improbidade administrativa pode ser proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, caso a lesão ao erário seja inferior a sessenta salários mínimos;
- Co litisconsórcio ativo é possível, contudo a aferição da competência com base no valor da causa de sessenta salários mínimos é aferida pela soma dos benefícios econômicos de cada autor;
- Da oitiva do Núcleo de Assessoramento Técnico em matéria de Saúde nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, na saúde pública ou suplementar, não configura perícia;
- Eo exercício do direito de ação é facultativo para o autor, pois, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, poderá optar pelo ajuizamento na vara com competência para processo e julgamento de causas fazendárias.