Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial da Fazenda Pública — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial da Fazenda Pública
- Código
- fg056197
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Acabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;
- Ba Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;
- Cas pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;
- Dos únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;
- Eo recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.