Questão de Direito Penal — Ação penal — FGV 2022
Direito PenalAção penal
- Código
- fg056199
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:
- Acabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
- Bcabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
- Ccabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
- Dcabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
- Enão cabem transação penal e suspensão condicional do processo.