Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2022
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- fg056202
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Aa barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;
- Ba celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;
- Capós a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal;
- Da homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;
- Epor constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.