Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- fg056208
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.É da competência do Juizado Especial Cível:
- Aação coletiva sobre relações de consumo;
- Bação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;
- Cação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;
- Dação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;
- Ehomologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.