Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Cível — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Cível
- Código
- fg056210
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- Ao recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;
- Bo recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;
- Ca contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;
- Da contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;
- Ea interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.