Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.Está correto o que se afirma em:
Asomente I;
Bsomente II;
Csomente III;
Dsomente I e II;
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. O Código de Processo Penal prevê, nos arts. 524 a 538, um procedimento especial para os crimes contra a propriedade imaterial, dividido conforme a natureza da ação penal: pública (arts. 524-529) e privada (arts. 530-538). Na ação privada, o ofendido pode requerer a busca e apreensão prévia com a elaboração de laudo pericial, o qual deve ser homologado pelo juiz (art. 527). Da decisão que indefere esse pedido cabe apelação. Assim, I, II e III são verdadeiras.
Item I — ✅ Correto
O CPP efetivamente estabelece dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial: um para a ação penal pública (arts. 524 a 529) e outro para a ação penal privada (arts. 530 a 538). A afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O art. 527 do CPP determina, na ação penal privada, a possibilidade de medida prévia de busca e apreensão, realizada por dois peritos, que elaborarão laudo pericial. O laudo é apresentado em 3 dias e, após impugnação, o juiz homologa a apreensão. A literalidade do dispositivo confirma:
Art. 527CPP
"A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Parágrafo único: O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos."
Portanto, a medida prévia é legalmente prevista e exige homologação judicial.
Item III — ✅ Correto
A decisão que indefere o pedido de busca e apreensão, no âmbito do procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial, é recorrível por apelação. O recurso de apelação é o cabível, conforme disposto no CPP (art. 528). Embora o texto literal desse artigo não esteja transcrito neste material, é pacífico o entendimento de que cabe apelação, e não agravo, dessa decisão interlocutória.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o recurso cabível: pensam que, por ser decisão interlocutória, o remédio seria o agravo em execução ou o recurso em sentido estrito. No entanto, o CPP determina expressamente a apelação para impugnar essa decisão. Memorize: no procedimento especial dos crimes contra a propriedade imaterial, a apelação é o recurso próprio para atacar a decisão que indefere a busca e apreensão.
Conclusão: Corretos os itens I, II e III → alternativa E.