Questão de Direito Processual Penal — Outros procedimentos especiais — FGV 2022
Direito Processual PenalOutros procedimentos especiais
- Código
- fg056322
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Sobre o procedimento especial dos crimes de propriedade imaterial, considere as afirmativas a seguir:I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública.II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador.III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação.Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente II;
- Csomente III;
- Dsomente I e II;
- EI, II e III.