Direito Processual Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg056324

Fiança no Processo Penal

Gabarito: letra C (itens I e II corretos). O item I está correto porque, nos termos do art. 336, parágrafo único, do CPP, a fiança não é devolvida quando há condenação seguida de prescrição. O item II está correto porque o art. 334 do CPP permite a fiança até o trânsito em julgado. O item III é incorreto: a quebra injustificada acarreta perda integral do valor (não metade) e a prisão preventiva não é automática.

A fiança é uma garantia patrimonial (contracautela) destinada a assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais e o pagamento de custas, multa e indenização. O CPP regula a matéria nos arts. 322 a 339. A banca testa três pontos específicos: destinação após condenação com prescrição, momento de imposição e consequências do descumprimento.

Afirmativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento Legal
I	Condenação seguida de prescrição: fiança não é devolvida	✅ Sim	Art. 336, parágrafo único, CPP
II	Fiança pode ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado	✅ Sim	Art. 334, CPP
III	Quebra injustificada: perda da metade do valor + prisão preventiva automática	❌ Não	Perda é integral (art. 341, CPP); prisão preventiva não é automática (art. 343, CPP)

Fiança (CPP, arts. 322-339)

1Destinação do valor (art. 336)
- Condenação: custas, multa, indenização
- Prescrição após condenação: não devolve
2Momento de imposição (art. 334)
- Até o trânsito em julgado
3Quebra injustificada
- Perda integral (não metade)
- Prisão preventiva: não automática

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Item I — ✅ Correto

O enunciado afirma que, se o réu é condenado mas a punibilidade é extinta por prescrição, o valor da fiança não é devolvido. Isso está de acordo com o art. 336, parágrafo único, do CPP:

Art. 336CPP

Art. 336: O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único: Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).

A prescrição extingue a punibilidade, mas a condenação existiu; portanto, a fiança é destinada aos encargos previstos, não sendo devolvida. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que a fiança pode ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. O art. 334 do CPP estabelece:

Art. 334CPP

Art. 334: A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Além disso, a fiança pode ser fixada como medida cautelar autônoma (art. 319, VIII, CPP) em qualquer fase processual. Logo, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item III alega que a quebra injustificada da fiança acarreta perda da metade do valor e a automática decretação da prisão preventiva. Ambas as afirmações são falsas:

Perda do valor: o art. 341 do CPP lista as hipóteses de quebra da fiança, e o art. 342 (não transcrito) determina a perda integral do valor pago em favor do Estado, e não da metade.
Prisão preventiva: a quebra da fiança é uma das circunstâncias que podem levar à decretação da prisão preventiva, mas não de forma automática. O juiz deve analisar os requisitos do art. 312 do CPP. A redação "resultará na decretação" sugere automaticidade, o que é incorreto.

Portanto, o item está incorreto.

Conclusão

Estão corretos apenas os itens I e II. O gabarito é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os efeitos da condenação sobre a fiança (art. 336) e o momento para prestação (art. 334). Na quebra, a perda é integral, não pela metade — esse é um distrator comum.