Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FGV 2022
Direito Processual PenalEncerramento do Inquérito Policial
- Código
- fg056327
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:
- Aentendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial;
- Bnão vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito;
- Centendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo;
- Dcertificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade;
- Ecabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.