Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fg056332
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:
- Acometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;
- Bno caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;
- Cocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;
- Dnos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;
- Ea prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.