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Questão de Direito Civil — Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares — FGV 2022

Direito CivilRegime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Código
fg056342
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Horácio e Estela, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente, na constância do casamento, um automóvel e uma casa. Antes do casamento, Estela era proprietária de um apartamento.De acordo com as regras do citado regime, é correto afirmar que:
  1. Aa anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns;
  2. Bnão entram na comunhão eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento;
  3. Cem caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;
  4. Dse a casa estiver registrada somente em nome de Horácio, este bem não será considerado comum para fim de partilha;
  5. Eas dívidas que Estela contrair na administração do seu apartamento e em benefício deste obriga os bens comuns.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — em caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;

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