Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fg056351
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.De acordo com o citado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- Aatendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
- Brecebimento de restituição de imposto de renda, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;
- Ctramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, apenas no que se refere aos atos decisórios;
- Dprestação de serviços de emergência públicos e privados, e tal prioridade não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico;
- Etramitação de quaisquer processos judiciais, em todos os atos e diligências, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.