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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2022

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fg056355
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:
  1. Anão tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, pois sua atuação não é nacional;
  2. Bnão tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, já que o direito social a ser regulamentado abrange outros destinatários;
  3. Ctem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, embora o direito social também pertença a outros destinatários e não tenha autorização especial;
  4. Dnão tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, cabível apenas se o direito a ser regulamentado pertencer a uma coletividade indeterminada de pessoas;
  5. Etem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, apesar de o direito social alcançar outros destinatários, sendo ainda exigida uma autorização especial.
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GabaritoC — tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, embora o direito social também pertença a outros destinatários e não tenha autorização especial;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Injunção Coletivo — Legitimidade da Associação

Gabarito: letra C. A Associação Alfa preenche os requisitos legais para impetrar mandado de injunção coletivo: é constituída há mais de um ano e sua finalidade institucional se relaciona com o direito social que se busca regulamentar (defesa de pessoas com deficiência). Nos termos da Lei 13.300/2016, art. 12, I, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, que tenham entre suas finalidades a proteção do direito objeto da omissão, são legitimadas à propositura do mandado de injunção coletivo. A atuação territorial restrita ao Estado Beta não a desqualifica, pois a lei não exige abrangência nacional. Também não é necessária autorização especial (como assembleia de associados) nem que o direito seja exclusivo dos associados — o benefício pode alcançar terceiros. A alternativa C reflete exatamente esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a legitimidade do mandado de injunção coletivo com a da ação civil pública (Lei 7.347/85) ou com exigências de outras ações coletivas. No mandado de injunção coletivo, a associação não precisa de autorização especial nem de atuação nacional; basta ser constituída há pelo menos um ano e ter pertinência temática com o direito omitido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Alfa não tem legitimidade por sua atuação não ser nacional. A Lei 13.300/2016 não exige que a associação atue em todo o território nacional; a atuação pode ser regional ou local. Logo, o argumento é inválido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que Alfa não tem legitimidade porque o direito social abrange outros destinatários. O mandado de injunção coletivo visa suprir omissão que afeta uma coletividade, e não apenas os associados. A legitimidade da associação independe de o direito ser exclusivo de seus membros; a lei autoriza a defesa de direitos transindividuais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a legitimidade de Alfa, mesmo que o direito social pertença a outros destinatários e sem exigir autorização especial. Está em conformidade com o art. 12, I, da Lei 13.300/2016, que estabelece os requisitos mínimos: constituição há pelo menos um ano e finalidade relacionada ao direito. A ausência de exigência de autorização especial é confirmada pela jurisprudência do STF (MI 3575 AgR).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a legitimidade ao fato de o direito pertencer a uma coletividade indeterminada de pessoas. Embora o mandado de injunção coletivo possa proteger direitos difusos ou coletivos, a lei não exige que a coletividade seja indeterminada; associações podem defender direitos de seus associados, que são determináveis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige autorização especial para a associação impetrar o mandado de injunção coletivo. Diferentemente da ação civil pública (que, para associações, exige autorização assemblear, conforme art. 5º, V, da Lei 7.347/85), o mandado de injunção coletivo não impõe tal requisito. Basta a pertinência temática e a pré-constituição de um ano.

Gabarito: letra C

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