Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022

Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos Municipais em Face da Constituição Federal

Gabarito: letra E. Atos normativos municipais podem ser diretamente cotejados com a Constituição Federal (CF) tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), quanto pelo Tribunal de Justiça (TJ) local, quando a norma municipal violar dispositivo da Constituição Estadual que constitua reprodução obrigatória de norma da CF, independentemente de ter sido efetivamente reproduzida.

A questão trata do controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais. Em regra, a CF não prevê ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de lei municipal perante o STF, pois o art. 102, I, "a", da CF atribui ao STF competência para processar e julgar ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual. Contudo, o STF admite a ADPF (Lei nº 9.882/99) como instrumento residual para questionar lei municipal que afronte preceito fundamental da CF (art. 1º da Lei nº 9.882/99). Já o TJ, com fundamento no art. 125, §2º, da CF, pode processar e julgar ADI de leis municipais em face da Constituição Estadual. Se a norma estadual violada for de reprodução obrigatória da CF (ex.: direitos fundamentais e princípios constitucionais sensíveis), o TJ estará, indiretamente, controlando a constitucionalidade perante a CF. A jurisprudência do STF consolidou que essa competência do TJ independe de a norma estadual ter sido efetivamente reproduzida, bastando que seja de reprodução obrigatória (STF, ADI 2.907, ADPF 33).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que atos normativos municipais "não podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988, apenas com a Constituição Estadual, o que será feito pelo TJ". Erro: Ignora a possibilidade de controle concentrado pelo STF via ADPF, que permite o cotejo direto com a CF. Além disso, mesmo pelo TJ, o controle é feito em face da Constituição Estadual, mas quando esta contém norma de reprodução obrigatória da CF, o TJ acaba por aplicar indiretamente o parâmetro federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os atos "somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo STF, quer sejam posteriores, quer anteriores, à promulgação desta última". Erro: Primeiro, não é "somente" pelo STF: o TJ também pode, nas hipóteses de reprodução obrigatória. Segundo, a menção a atos anteriores à CF é incorreta: leis anteriores são objeto de recepção, não de controle concentrado via ADI (a ADI exige contemporaneidade). Embora a ADPF possa excepcionalmente abranger leis anteriores, a alternativa exclui a possibilidade do TJ e generaliza indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que podem ser cotejados "somente pelo TJ, isto se a norma tiver sido objeto de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual". Erro: Exclui a via do STF (ADPF) e condiciona o controle do TJ à efetiva reprodução da norma estadual, quando a jurisprudência admite que basta ser de reprodução obrigatória, independentemente de reprodução (STF, ADI 2.907).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que podem ser cotejados "somente pelo TJ, isto se a norma for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida". Erro: Novamente exclui o STF. Embora acerte quanto à desnecessidade de reprodução literal, a exclusão da via do STF torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo STF ou pelo TJ, neste último caso se a norma for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida". A alternativa está correta porque: (1) o STF pode exercer o controle via ADPF de lei municipal contrária a preceito fundamental da CF; (2) o TJ pode, com base no art. 125, §2º, da CF, julgar ADI de lei municipal em face da Constituição Estadual, e se a norma estadual violada for de reprodução obrigatória da CF, o TJ estará aplicando indiretamente o parâmetro federal, sendo desnecessário que a norma tenha sido efetivamente reproduzida (entendimento consolidado no STF).