Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022

Intervenção Estadual em Municípios por Não Aplicação do Mínimo em Saúde

Gabarito: letra E. A intervenção por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em saúde (CF, art. 35, III) é da modalidade espontânea, ou seja, pode ser decretada de ofício pelo governador, sem necessidade de representação de outro órgão, e seu decreto deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (art. 36, §1º).

A Constituição Federal estabelece, no art. 35, as hipóteses em que o Estado pode intervir em seus Municípios. O inciso III prevê: "não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde". Essa hipótese não depende de representação ou solicitação de qualquer órgão ou poder — o governador, ao tomar conhecimento do descumprimento (por exemplo, por meio de relatório do Tribunal de Contas), pode agir de ofício, caracterizando a intervenção como espontânea.

O procedimento subsequente é o mesmo para as hipóteses espontâneas: o governador edita decreto de intervenção, especificando amplitude, prazo e condições, e o submete à Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas (art. 36, §1º). A Assembleia exerce controle político, podendo aprovar ou rejeitar a medida. Isso está em linha com a alternativa E, que descreve exatamente esse rito.

Não confunda com a intervenção provocada do inciso IV do art. 35, que exige representação do Tribunal de Justiça para assegurar observância de princípios constitucionais ou execução de decisão judicial. Para o inciso III, a mera existência de movimento popular ou a detecção pelo Tribunal de Contas não transforma a intervenção em provocada; são apenas fontes de informação que podem levar o governador a agir de ofício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é provocada e depende de representação do Ministério Público com provimento pelo TJ. Erro: a hipótese do art. 35, III não exige representação do MP; o governador age de ofício. A representação do MP cabe no âmbito do controle de constitucionalidade ou em ações específicas, não como requisito para intervenção por descumprimento de aplicação mínima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é provocada e depende de representação do Tribunal de Contas com provimento pelo TJ. Erro: o Tribunal de Contas pode detectar a irregularidade e comunicar ao governador, mas isso não é requisito jurídico para a decretação. A intervenção continua sendo espontânea, pois o governador pode agir de ofício com base em qualquer meio de informação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é espontânea, mas exige deliberação da Assembleia Legislativa a partir de provocação de grupos populares. Erro: a intervenção espontânea nasce de iniciativa do próprio governador, não de provocação popular. A Assembleia Legislativa apenas aprecia o decreto já editado; não há previsão de provocação popular para iniciar o processo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é provocada e pressupõe representação do Tribunal de Contas com apreciação da Assembleia e posterior decreto. Erro: a representação do TCE não é exigida; a ordem dos atos está invertida: primeiro o decreto, depois a apreciação. Além disso, a intervenção é espontânea, não provocada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente: intervenção espontânea, decretada pelo governador, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa. Isso corresponde ao rito do art. 35, III c/c art. 36, §1º da CF.

Gabarito: letra E