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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2022

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fg056360
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Fim
Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionado pelo governador do Estado, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. De acordo com a alteração, era vedado o reingresso, no serviço público estadual, dos servidores demitidos ou exonerados em razão de condenação administrativa pela prática de desvio, malbaratamento ou apropriação de recursos públicos.Irresignado com o teor das alterações, o sindicato da categoria solicitou um pronunciamento de sua assessoria jurídica, a qual concluiu, corretamente, que a referida lei é:
  1. Aconstitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de materializar o direito fundamental à probidade;
  2. Bconstitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de apenas reproduzir vedação constitucional expressa;
  3. Cinconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental;
  4. Dinconstitucional, pois, embora não tenha ocorrido vício no processo legislativo, o ilícito a que se refere a alteração deve ser objeto de condenação em processo judicial;
  5. Econstitucional, pois o vício existente no processo legislativo foi superado com a promulgação e as vedações constitucionais à cominação de certas penas são restritas ao âmbito penal.
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GabaritoC — inconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda reingresso de servidores demitidos

Gabarito: alternativa C. A lei estadual é inconstitucional por dois motivos: (1) vício formal de iniciativa, pois a competência para propor lei que altere o regime jurídico dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo (aplicação do art. 61, §1º, II, c, da CF/88 por simetria); (2) a proibição perpétua de reingresso viola o princípio da proporcionalidade e a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b, CF/88).

A Constituição Federal estabelece que a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, c). Esse princípio se aplica aos Estados por força do princípio da simetria (art. 25, caput). No caso, a lei foi proposta pela totalidade dos membros da Assembleia Legislativa, e não pelo Governador, configurando vício de iniciativa insanável. A sanção do Governador não convalida o vício, conforme jurisprudência pacífica do STF (ADI 2.624, entre outras).

Além disso, a vedação de reingresso por tempo indeterminado (proibição perpétua) é desproporcional. A Constituição veda penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b), e o STF estende essa garantia ao âmbito administrativo, exigindo que as sanções sejam proporcionais e individualizadas. A lei não estabelece prazo ou critérios de reabilitação, atingindo o direito fundamental de acesso a cargo público (art. 37, I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a lei é constitucional por materializar o direito fundamental à probidade ignora a existência do vício de iniciativa e da desproporcionalidade da pena. A probidade não autoriza violações formais e substanciais à Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não reproduz vedação constitucional expressa; a Constituição não contém norma que proíba perpetuamente o reingresso de servidores demitidos administrativamente. Além disso, persiste o vício de iniciativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa e por afronta a direito fundamental. A vedação perpétua é desproporcional e viola o art. 5º, XLVII, b, da CF/88.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora afirme a inconstitucionalidade, nega o vício de iniciativa e condiciona a sanção à condenação judicial, o que não é exigido pela Constituição para a aplicação de sanções administrativas. A lei já prevê a condenação administrativa como requisito, mas o problema é a perpetuidade e a iniciativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A promulgação não sana o vício de iniciativa, conforme pacífica jurisprudência. Além disso, a vedação de penas perpétuas não se restringe ao âmbito penal, alcançando também sanções administrativas restritivas de direitos, como é o caso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas ideias: (1) a crença de que a sanção do governador convalida o vício de iniciativa; (2) a equivocada limitação da vedação de penas perpétuas apenas ao direito penal. Lembre-se: vício de iniciativa é insanável e a proteção contra penas perpétuas aplica-se a qualquer sanção estatal restritiva de direitos.

Gabarito: letra C.

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