Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fg056361
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
- Atratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;
- Bacolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;
- Cretaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;
- Dsubstituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;
- Evedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.