Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fg056363
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Fim
Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatórios, que faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. No exercício de suas funções, Mário não observou seu compromisso específico de priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados. Agindo dessa forma, após processo administrativo para apuração de infração ética em que foi garantido a Mário o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe foi aplicada a penalidade de:
- Aadvertência, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 15 dias;
- Bcensura, pelo corregedor-geral de Justiça, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;
- Ccensura, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;
- Dcensura, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias;
- Eadvertência, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias.