Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Código
- fg056633
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Distribuidor
João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
- Auma das Varas Criminais do local dos fatos;
- Bo Tribunal Pleno;
- Cuma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;
- Do Conselho da Magistratura;
- Ea Presidência do Tribunal de Justiça.