Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2022

Liberdade provisória no CPP

Gabarito: letra A. A liberdade provisória tem como finalidade principal evitar a manutenção de prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo (CPP, art. 350 e princípio da presunção de inocência). Trata-se de medida cautelar alternativa à prisão preventiva, podendo ser concedida com ou sem fiança.

A liberdade provisória é uma contracautela que visa substituir a prisão cautelar quando esta não for imprescindível. O art. 350 do CPP estabelece que, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o a obrigações e outras medidas cautelares. A concessão é ato discricionário do juiz, não do delegado, e não está limitada a situações de ilegalidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta a essência da liberdade provisória: impedir a prisão desnecessária, mantendo o acusado vinculado ao processo. É exatamente o que a doutrina e o sistema do CPP preveem. A finalidade é evitar o cárcere cautelar quando este não for estritamente necessário, garantindo-se a instrução penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revogação da prisão pelo desaparecimento dos motivos (art. 316 do CPP) não é espécie de liberdade provisória. São institutos distintos: a revogação extingue a prisão cautelar por perda de fundamento; a liberdade provisória é concedida antes ou independentemente da prisão, como alternativa. A revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a liberdade provisória é medida autônoma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A liberdade provisória não é uma contracautela exclusiva para prisão em flagrante ilegal. Pode ser concedida em qualquer prisão cautelar (flagrante, preventiva, temporária) quando ausentes os requisitos para a segregação, inclusive em prisões legais. A contracautela típica é o relaxamento da prisão para flagrante ilegal (art. 5º, LXV, CF); a liberdade provisória é mais ampla.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As excludentes de culpabilidade (ex.: coação moral irresistível, obediência hierárquica) não impedem a concessão de liberdade provisória. Ao contrário, se o fato típico foi praticado sob excludente, a prisão cautelar perde ainda mais sentido, pois a culpabilidade é elemento da punibilidade. A liberdade provisória é cabível independentemente da análise de culpabilidade, bastando que não estejam presentes os requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém dois erros graves:

1. A competência para conceder liberdade provisória com base no art. 350 CPP é do juiz, não do delegado. O delegado pode arbitrar fiança em flagrante (art. 322 CPP), mas a liberdade provisória do art. 350 é ato jurisdicional.

2. O art. 350 CPP não diz que o delegado "concederá" a liberdade provisória; diz que o juiz poderá concedê-la, verificada a situação econômica do preso. A concessão é facultativa e condicionada à necessidade da prisão.

Gabarito: letra A.