Direito Processual Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg056663

GabaritoB — o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

Atos de comunicação processual: intimação no CPP

Gabarito: letra B. O art. 370, §4º, do CPP determina que a intimação do defensor nomeado (dativo) deve ser pessoal, não sendo admitida a intimação pela imprensa. Já o defensor constituído, o advogado do querelante e do assistente são intimados por publicação (art. 370, §1º), salvo quando feita pessoalmente pelo escrivão (§3º). A intimação do Ministério Público também é pessoal, mas a alternativa A inclui um detalhe acessório que a torna imprecisa. As demais alternativas invertem as regras ou restringem indevidamente os meios de intimação.

O CPP regula as intimações no Título X, Capítulo II. A distinção central está entre defensor constituído (intimado por publicação) e defensor nomeado (intimado pessoalmente). O defensor dativo é sinônimo de nomeado. A literalidade do art. 370, §4º, é a chave da questão:

Art. 370, §4CPP

Art. 370 — Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior ... § 4º — A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

Sujeito Processual	Meio de Intimação (Regra Geral)	Fundamento Legal (CPP)
Defensor nomeado (dativo)	Pessoal	Art. 370, §4º
Defensor constituído	Publicação no órgão oficial	Art. 370, §1º
Advogado do querelante	Publicação no órgão oficial	Art. 370, §1º
Advogado do assistente de acusação	Publicação no órgão oficial	Art. 370, §1º
Ministério Público	Pessoal	Art. 370, §4º

Intimação no CPP (art. 370)

1Pessoal (obrigatória)
- Ministério Público (§4º)
- Defensor nomeado/dativo (§4º)
2Por publicação (regra geral)
- Defensor constituído (§1º)
- Advogado do querelante (§1º)
- Assistente de acusação (§1º)
3Pessoal pelo escrivão (facultativa)
- Defensor constituído (§3º)
- Advogado do querelante (§3º)
- Assistente de acusação (§3º)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a intimação do MP é "sempre pessoal" está correta (art. 370, §4º), mas o acréscimo "com a oposição da manifestação processual nos autos" é impreciso. A intimação pessoal do MP é feita mediante carga ou entrega dos autos; a manifestação é um ato posterior, não integrante da intimação. A redação confunde o ato de intimar com a consequência processual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 370, §4º: o defensor dativo (nomeado) deve ser intimado pessoalmente. A intimação pela imprensa (publicação) não é admitida para ele, ao contrário do que ocorre com o defensor constituído.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O advogado do querelante ou do assistente de acusação é intimado por publicação no órgão oficial, conforme art. 370, §1º: "A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca". A intimação pessoal é exceção (art. 370, §3º), e não a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O defensor constituído é intimado por publicação (art. 370, §1º), e não pessoalmente. A alternativa inverte a regra, atribuindo ao constituído o tratamento do nomeado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A intimação pode ser feita por diversos meios: pelo escrivão (art. 370, §2º e §3º), por mandado, via postal ou outro meio idôneo. Não há vedação a outros auxiliares da Justiça; pelo contrário, o escrivão é um auxiliar e pode realizá-la. A alternativa restringe indevidamente a apenas oficial de justiça.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre defensor constituído e defensor dativo (nomeado). Muitos candidatos, lembrando que a regra geral é a intimação por publicação, estendem equivocadamente essa regra ao defensor nomeado. O art. 370, §4º, é claro: a intimação do defensor nomeado é pessoal. Memorize essa distinção.

Gabarito: letra B.