Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2022
Direito Processual PenalProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Código
- fg056665
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Anão será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;
- Bao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;
- Cse o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;
- Dcontra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;
- Enão há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.