Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2022

Absolvição sumária no Tribunal do Júri e recursos cabíveis

Gabarito: letra E. A absolvição sumária na primeira fase do júri é impugnável por apelação voluntária (art. 416 do CPP), não havendo previsão de recurso de ofício (reexame necessário) – esta é a única assertiva correta entre as alternativas.

A absolvição sumária no procedimento do júri (arts. 406 a 497 do CPP) está prevista no art. 415 e é uma sentença de mérito que faz coisa julgada material. O recurso cabível contra ela é a apelação, conforme o art. 416 do CPP. Já o recurso de ofício (reexame necessário) não existe no sistema processual penal brasileiro para esse tipo de decisão; ele é figura excepcional e não prevista para a absolvição sumária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é cabível a absolvição sumária na modalidade “absolvição imprópria” (aquela em que o réu é absolvido, mas submetido a medida de segurança). No entanto, o art. 415, IV, do CPP admite a absolvição sumária quando demonstrada causa de exclusão do crime ou de isenção de pena, nos termos do art. 26 do CP – que inclui a inimputabilidade. Nesse caso, o juiz pode aplicar medida de segurança, caracterizando a absolvição imprópria. Logo, a modalidade é sim cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, ao absolver sumariamente por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar outras teses defensivas. Isso é falso: o juiz deve analisar todas as provas e argumentos apresentados, pois a absolvição sumária exige convicção robusta. Além disso, se houver outras causas de absolvição, o magistrado deve considerá-las (princípio da plenitude de defesa). A lei não autoriza a exclusão de teses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é possível absolvição sumária para semi-imputável com aplicação de medida de segurança. O semi-imputável (art. 26, parágrafo único, CP) não é isento de pena, apenas tem redução de pena. A absolvição sumária por isenção de pena (art. 415, IV) abrange apenas o agente inteiramente incapaz (inimputável). Para o semi-imputável, o procedimento segue com a possibilidade de condenação ou, em plenário, de redução de pena. Não cabe absolvição sumária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona “apelação residual”. O termo correto é simplesmente “apelação”, sem adjetivo. O art. 416 do CPP é claro: “Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”. Não existe “apelação residual” no sistema; o recurso é voluntário e direto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não há previsão de recurso de ofício para a sentença de absolvição sumária. De fato, o reexame necessário é figura excepcional no processo penal (ex.: em algumas decisões de habeas corpus), e não consta no rol do CPP para a absolvição sumária. O único recurso previsto é a apelação voluntária (art. 416). Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: letra E.