Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — FGV 2022

Competência do Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, pela regra da conexão, o Tribunal do Júri pode julgar crimes não dolosos contra a vida quando conexos a um crime doloso contra a vida, conforme o art. 74, §1º do CPP e a jurisprudência consolidada.

A competência do Tribunal do Júri é constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII) e abrange, em regra, os crimes dolosos contra a vida – homicídio doloso, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto (art. 74, §1º do CPP). No entanto, existem exceções importantes: o foro por prerrogativa de função previsto na CF (ex.: Presidente da República no STF) pode deslocar a competência; e a Justiça Militar ou Eleitoral podem julgar tais crimes nas hipóteses específicas. Além disso, por conexão ou continência, o Júri pode julgar crimes não dolosos contra a vida que estejam ligados a um crime doloso contra a vida, atraindo a competência.

Art. 492, §2º: "Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri..." – demonstrando que o Júri pode julgar conexos não dolosos (antes da desclassificação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que uma lei infraconstitucional pode atribuir ao Júri competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente. A competência do Júri para crimes dolosos contra a vida é constitucional (CF, art. 5º, XXXVIII); uma lei ordinária não pode ampliá-la para crimes não dolosos de forma autônoma. A lei pode apenas regular o procedimento, mas não criar nova competência material. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera os crimes preterdolosos (ex.: lesão corporal seguida de morte) como da competência do Júri. Crimes preterdolosos são aqueles em que o agente quis o resultado menos grave e o resultado morte ocorreu por culpa. Eles não são dolosos contra a vida. O art. 74, §1º do CPP lista apenas os crimes dolosos contra a vida; lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º do CP) não está incluído. Logo, a competência é do juiz singular, não do Tribunal do Júri. Pegadinha clássica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A firmação de que "não é possível que um crime doloso contra a vida seja julgado por órgão diverso do tribunal do júri" é absoluta e ignoram as exceções legais. O foro por prerrogativa de função (ex.: STF para Presidente da República, STJ para governadores) pode deslocar a competência, conforme a CF e a Súmula 721 do STF (que diz que a competência do Júri prevalece apenas sobre foro privilegiado estadual, não sobre o federal constitucional). Além disso, crimes militares dolosos contra a vida podem ser julgados pela Justiça Militar. Portanto, a competência do Júri não é absoluta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o princípio da conexão (art. 76 do CPP e jurisprudência), quando um crime não doloso contra a vida está conexo a um crime doloso contra a vida, o Júri atrai a competência para processar e julgar ambos. Exemplo: homicídio doloso e crime de dano conexo. A própria lei processual penal prevê essa possibilidade, e a doutrina e jurisprudência a admitem. Assim, é correto afirmar que um crime não doloso contra a vida pode ser julgado pelo Júri desde que conexo a outro doloso contra a vida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que na Justiça Federal não há previsão para instalação e funcionamento do Tribunal do Júri. Isso é falso. A Justiça Federal também possui Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida de competência federal (ex.: homicídio praticado por agente federal no exercício de função). O CPP (art. 74) é aplicável em todo o território nacional, e a organização judiciária federal prevê o funcionamento do Júri (Lei 11.416/2006, art. 26). Portanto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: letra D.