Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2022
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg056670
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
- Aa lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;
- Ba lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;
- Cquando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;
- Dquando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;
- Eem relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.