Questão de Direito Penal — Coação no curso do processo — FGV 2022
Direito Penal›Coação no curso do processo
Código
fg056676
Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:
Ao processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;
Bameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;
Cnão pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;
Da existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;
Enão pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.
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GabaritoB — ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Coação no curso do processo (art. 344 CP)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o crime de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal) abrange o processo policial, inclusive a fase investigativa anterior à formalização do inquérito. A ameaça grave proferida antes da instauração formal do inquérito, mas já no contexto de uma investigação, pode configurar o delito.
O crime consiste em usar violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral. A proteção se estende a qualquer fase do processo, inclusive à fase preparatória (inquérito policial, procedimento investigatório criminal, inquérito civil, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que o processo precisa estar formalmente instaurado para que a coação seja punível. No entanto, o STF e a doutrina majoritária entendem que o crime pode ocorrer antes da formalização, desde que já haja uma investigação ou perspectiva de processo. A banca explora justamente essa confusão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo judicial afetado deve ser de natureza criminal. O art. 344 abrange qualquer processo judicial, seja criminal, civil, trabalhista, eleitoral, etc. Não há restrição à natureza criminal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ameaças graves proferidas antes da formalização do inquérito podem configurar o crime, pois o processo policial inclui a fase investigativa. O agente pode coagir testemunha, perito ou autoridade antes mesmo de o inquérito ser instaurado, desde que haja um contexto de investigação ou eventual chamamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público (PIC). O PIC é um procedimento policial ou administrativo (dependendo da visão) e está abrangido pelo art. 344. Portanto, é plenamente possível a coação nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito. O crime é contra a administração da justiça; o procedimento alfandegário é um mero controle fiscal, sem caráter de processo judicial, policial ou administrativo que integre a administração da justiça. Assim, não se enquadra no tipo penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público. O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, equiparado ao processo policial para fins do art. 344. A coação pode perfeitamente ocorrer durante sua tramitação.