Questão de Direito Penal — Exercício arbitrário das próprias razões — FGV 2022

Exercício arbitrário das próprias razões

Gabarito: letra E. Caio, ao se apoderar de bens do cliente para se ressarcir de dívida decorrente de serviço sexual prestado, praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP). A conduta não configura furto, roubo, apropriação indébita ou estelionato, pois o agente atua com a finalidade específica de satisfazer pretensão legítima (ou supostamente legítima) por meios próprios, fazendo justiça pelas próprias mãos.

O crime previsto no art. 345 CP exige que o agente, para satisfazer uma pretensão (real ou suposta), empregue meio que, em outras circunstâncias, seria crime, mas que é exercido sem violência ou grave ameaça (caso contrário, poderia configurar roubo ou extorsão). Na hipótese, Caio não usou violência, apenas se apossou dos bens para garantir o pagamento. A doutrina é pacífica: "furto, se a intenção do agente, ao se apoderar da coisa alheia móvel, foi a de se pagar dívida que o dono se recusava a satisfazer" – hipótese de exercício arbitrário, não furto.

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Furto. O furto exige o animus de apoderar-se definitivamente da coisa alheia como própria (animus rem sibi habendi). Caio, todavia, agiu com o intuito de receber o valor devido, não de se apropriar do bem. A doutrina afasta o furto quando o agente subtrai coisa para pagamento de dívida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Roubo. O roubo (art. 157 CP) pressupõe violência ou grave ameaça à pessoa para subtrair a coisa. No enunciado, não há menção a violência ou ameaça; Caio simplesmente se apodera dos bens, sem emprego de força contra o cliente. Portanto, não se configura roubo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apropriação indébita. A apropriação indébita (art. 168 CP) ocorre quando alguém, que já tem a posse ou detenção legítima da coisa, a inverte em ânimo de dono. Caio não detinha previamente a posse dos bens do cliente; ele os toma diretamente, o que descaracteriza o tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estelionato. O estelionato (art. 171 CP) exige que o agente obtenha vantagem ilícita mediante fraude, induzindo ou mantendo a vítima em erro. Caio não empregou artifício fraudulento; agiu de forma direta e ostensiva, sem enganar o cliente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exercício arbitrário das próprias razões. A conduta se amolda perfeitamente ao art. 345 CP: Caio, pretendendo receber o pagamento de serviço prestado (pretensão legítima), fez justiça pelas próprias mãos, apoderando-se de bens do devedor. Não há autorização legal para tal auto-tutela, e o meio empregado (subtração) é, em si, típico, mas a finalidade especial de satisfazer a pretensão afasta os crimes patrimoniais e configura o crime contra a administração da justiça.

Gabarito: letra E