Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública — FGV 2022
Direito PenalNoções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
- Código
- fg056678
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- Ao desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;
- Bempregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;
- Co diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;
- Dhá equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;
- Enão há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.