Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Código
- fg056681
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
O juiz, no curso de uma demanda em que a repercussão social da controvérsia é abrangente, uma vez que se pede a comercialização de um remédio genérico por um determinado laboratório, admitiu a participação de uma pessoa jurídica no referido processo na qualidade de amicus curiae, entendendo que havia, por parte desta, uma representatividade adequada para a causa.Sobrevindo sentença no sentido contrário aos interesses que patrocina, o amicus curiae poderá:
- Aopor embargos de declaração de qualquer decisão judicial proferida no processo ou interpor eventual apelação desta sentença;
- Brecorrer da decisão que inadmita sua intervenção no processo, não podendo, porém, apelar da sentença;
- Cinterpor todos os recursos disponíveis aos sujeitos principais do processo;
- Dinterpor qualquer tipo de recurso cabível no sistema processual, na qualidade de terceiro juridicamente interessado;
- Erecorrer da decisão que julgar eventual incidente de resolução de demandas repetitivas, não podendo, porém, apelar da sentença.