Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2022

Tribunal de Contas — Competência sobre Atos de Admissão de Pessoal

Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas da União (e, por simetria, os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios) aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro, conforme o art. 71, III, da Constituição Federal. Não se trata de autorização prévia, nem de análise de conveniência e oportunidade (mérito), e a competência abrange todas as admissões, exceto nomeações para cargos em comissão.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 71, as competências do Tribunal de Contas da União. O inciso III trata especificamente dos atos de pessoal:

Constituição Federal, art. 71:

III — apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Desse dispositivo extraem-se os seguintes pontos-chave:

• O controle é posterior (registro), e não prévio (autorização).

• O exame limita-se à legalidade, não abrangendo mérito (conveniência e oportunidade).

• A exceção são as nomeações para cargos em comissão (livre nomeação e exoneração), que não necessitam de registro.

• A competência alcança admissões em qualquer título (concursados, temporários, etc.) na administração direta e indireta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando constitucional: o Tribunal de Contas aprecia a legalidade para fins de registro. É a hipótese do art. 71, III, da CF. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal "somente controla os pagamentos realizados aos servidores admitidos". Isso é incorreto porque o controle do TCU recai sobre a legalidade do próprio ato de admissão (registro), e não apenas sobre os pagamentos subsequentes. Os pagamentos são fiscalizados de forma ampla, mas não são o objeto exclusivo da competência do inciso III.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Tribunal "deve autorizar previamente esses atos, analisando a sua economicidade". Erro duplo: o controle não é prévio (é posterior, para registro) e não abrange análise de economicidade (mérito), mas apenas legalidade. O STF já firmou que não cabe ao TCU exame prévio de validade de atos administrativos (ADI 916).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a apreciação de "conveniência e oportunidade" (mérito) além da legalidade. O TCU não julga o mérito administrativo; sua competência é de legalidade (controle externo). Conveniência e oportunidade são atribuições do administrador no exercício do poder discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o registro ocorre "apenas se disserem respeito a ocupantes de cargos em comissão". Na verdade, a regra é inversa: excetuam-se os cargos em comissão (art. 71, III, in fine). O registro é obrigatório para as admissões em geral, sendo os cargos em comissão a exceção.

Gabarito: letra A.