Questão de Direito Constitucional — Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros — FGV 2022
Direito ConstitucionalGarantias do Poder Judiciário e de seus Membros
- Código
- fg056708
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito, segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade, ou não, com o princípio da igualdade.Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
- Anão foi recepcionada pela ordem constitucional, pois é incompatível com o princípio da igualdade;
- Balcança todas as ações ajuizadas em face dos juízes de Direito, qualquer que seja a sua natureza;
- Calcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal;
- Dalcança o julgamento dos juízes de Direito pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- Ealcança o julgamento dos juízes de Direito apenas pela prática de crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal.