Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FGV 2022
Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
- Código
- fg056709
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:
- Apodem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;
- Bpodem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;
- Csão alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;
- Dpodem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;
- Epodem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio.