Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg056894
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contador
De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feito do seguinte modo:
- Apropiciando amplo acesso e divulgação da informação.
- Bpermitindo a publicação nas revistas especializadas.
- Cgarantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- Dgarantindo a adequação da informação às características qualitativas fundamentais.
- Eimplementando e acompanhando resultados dos programas, projetos e ações relacioncionados à informação.