Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fg056896
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contador
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
- Aa obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.
- Bao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.
- Ca despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Daos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Ea despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.