Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Determinada categoria profissional não tem sindicato. Existe uma associação criada por profissionais desta categoria para a defesa de interesses comuns. Jeferson se desliga dessa associação e cria uma nova associação que objetiva reunir profissionais da referida categoria. Em seguida, passa a enviar correspondência para os associados da primeira entidade sugerindo que abandonem a mesma e ingressem naquela que ele (Jeferson) criou.A conduta de Jeferson
Aé atípica.
Bconfigura crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista.
Cconfigura crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.
Dconfigura crime de atentado contra a liberdade de trabalho
Econfigura crime de atentado contra a liberdade de associação.
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GabaritoA — é atípica.
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Atipicidade da conduta – liberdade de associação
Gabarito: letra A. A conduta de Jeferson (enviar correspondência sugerindo que associados de outra associação migrem para a nova associação) é atípica, ou seja, não se enquadra em nenhum crime previsto em lei. A Constituição Federal garante a liberdade de associação (art. 8º, caput e incisos I e V), e não há tipo penal que incrimine o simples ato de convidar pessoas a trocar de associação, desde que não haja violência, fraude ou grave ameaça.
No caso, não há sindicato; trata-se de associação civil, que não goza do privilégio de unicidade previsto para os sindicatos (CF, art. 8º, II). Portanto, é lícito criar outra associação da mesma categoria e tentar atrair membros. A conduta é plenamente lícita e, por isso, atípica.
Liberdade de associação (CF, art. 8º)
1Associação civil (sem unicidade)
Criar nova associação
Convidar membros a migrar
Sem violência, fraude ou grave ameaça
2Sindicato (com unicidade)
Unicidade sindical (art. 8º, II)
Conduta diversa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta é atípica. Não há crime porque o fato não se subsume a nenhum tipo penal incriminador. O envio de correspondência convidando associados a mudar de associação é exercício regular da liberdade de associação, protegida constitucionalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP – não transcrito, mas similar ao art. 202? O contexto trouxe apenas o art. 202, que fala em invadir ou ocupar estabelecimento). A conduta de Jeferson não impede ou embaraça o exercício de direito trabalhista; ela apenas sugere uma troca de associação. Não há fraude, violência ou abuso de direito. Portanto, não há crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 206 do CP). O texto literal do art. 206 é:
Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):
Art. 206 — Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
A conduta de Jeferson não envolve fraude, nem o intuito de levar trabalhadores para outro local (nacional ou estrangeiro). Trata-se apenas de correspondência dentro da mesma localidade. Logo, não configura o crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP – não transcrito). Esse crime exige violência ou grave ameaça para impedir alguém de trabalhar ou para obrigá-lo a trabalhar. Jeferson não usou violência nem ameaça; apenas fez um convite. A conduta é lícita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199 do CP – não transcrito). O crime típico exige o emprego de violência ou grave ameaça para impedir alguém de associar-se ou de permanecer associado. A mera sugestão, sem coação, não preenche o tipo. Ademais, a criação de nova associação e a tentativa de atrair membros são exercício regular da liberdade de associação (CF, art. 8º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir a liberdade de associação comum com a unicidade sindical (CF, art. 8º, II). Mas aqui não há sindicato, e sim associação civil. O princípio da unicidade não se aplica, sendo permitida a existência de múltiplas associações da mesma categoria. Além disso, o envio de convites não configura crime de aliciamento por ausência de fraude e de deslocamento territorial.