Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg057159
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Determinado legitimado submeteu o Art. 3º da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, transitada em julgado, o Tribunal declarou a constitucionalidade da norma obtida a partir da interpretação desse preceito legal. Anos depois, o mesmo legitimado, já sob direção distinta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de voltar a submeter o referido preceito ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade
Anão é possível, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida.
Bsomente é possível caso ainda não tenha decorrido o biênio legal para o ajuizamento da ação rescisória.
Csomente é possível caso o preceito tenha sofrido alguma alteração em seu texto em momento posterior.
Dé possível, caso aspectos afetos ao contexto tenham concorrido para alterar o teor da norma obtida a partir do referido preceito.
Eé possível, pois a coisa julgada formal não é delineada no âmbito do processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade.
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GabaritoD — é possível, caso aspectos afetos ao contexto tenham concorrido para alterar o teor da norma obtida a partir do referido preceito.
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Controle Concentrado de Constitucionalidade – Coisa Julgada e Rediscussão
Gabarito: letra D. O trânsito em julgado em sede de controle concentrado não impede, de forma absoluta, o ajuizamento de nova ação direta, desde que ocorra alteração no contexto fático ou jurídico capaz de modificar a norma obtida a partir da interpretação do preceito. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que aplica a cláusula rebus sic stantibus ao processo objetivo, permitindo a rediscussão quando há mudança substancial no quadro normativo ou fático.
O STF, em diversas oportunidades, já admitiu a propositura de nova ADI após decisão anterior de mérito, quando circunstâncias supervenientes alteram o significado da norma. Exemplo disso é a ADI 4.071, em que se reconheceu que a alteração do contexto econômico permitia nova apreciação. Não se trata de ação rescisória (que é inadequada para o controle concentrado) nem de mera alteração do texto legal; a mudança pode ser interpretativa, decorrente de evolução social, jurisprudencial ou fática.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos presumem que a coisa julgada no controle concentrado é intocável (alternativa A) ou que apenas uma alteração textual permitiria nova ação (alternativa C). A banca explora essa confusão: a relativização da coisa julgada no processo objetivo é excepcional, mas possível diante de mudanças contextuais. Lembre-se: a decisão do STF em ADI não é imutável para sempre – ela pode ser revisitada se o cenário que a fundamentou se transformar.
Coisa julgada no controle concentrado
1Regra: imutabilidade
Trânsito em julgado
Eficácia contra todos
2Exceção: cláusula rebus sic stantibus
Alteração do contexto fático
Alteração do contexto jurídico
Evolução social ou jurisprudencial
3Instrumento
Nova ADI (não ação rescisória)
Prazo bienal (não se aplica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível em razão do trânsito em julgado. Erro: a coisa julgada no controle concentrado não é absoluta; comporta exceção quando há alteração do contexto fático-jurídico que altere a norma interpretada. O STF admite a rediscussão nessa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a ação rescisória com prazo bienal. A ação rescisória não é cabível em controle concentrado de constitucionalidade; o instrumento próprio é nova ação direta, e o prazo bienal não se aplica ao processo objetivo. A via para rediscutir é a própria ADI, desde que presentes os requisitos da cláusula rebus sic stantibus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a possibilidade à alteração do texto do preceito legal. A mudança pode ser meramente contextual (fática ou jurídica), sem qualquer alteração literal do dispositivo. A interpretação da norma pode evoluir mesmo que seu texto permaneça inalterado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque expressa exatamente o entendimento do STF: é possível nova ação direta se aspectos contextuais concorreram para alterar o teor da norma obtida a partir do preceito. Isso reflete a cláusula rebus sic stantibus no controle concentrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a coisa julgada formal não é delineada no processo objetivo. Na verdade, existe coisa julgada formal e material no controle concentrado, mas ela é relativa. A afirmativa nega a existência de coisa julgada formal, o que é incorreto.
Conclusão: O gabarito é a letra D, por reconhecer a possibilidade de rediscussão da constitucionalidade de lei em controle concentrado diante de alteração superveniente do contexto que modifique a norma interpretada.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade