Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg057178
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas.Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são
- Aparcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.
- Bcorretas, pois fazem parte do arcabouço legal.
- Cinaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.
- Dincorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.
- Ecorretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.