Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg057250
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Determinada comissão técnica de caráter permanente do Congresso Nacional decidiu que seria necessário realizar uma auditoria de natureza operacional no âmbito de determinada unidade administrativa do Poder Judiciário. Por fim, deliberou que essa auditoria deveria ser realizada pelo Tribunal de Contas da União.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
Adeve realizar a auditoria alvitrada pela comissão.
Bpode realizar a auditoria de ofício, mas não está vinculado à deliberação da comissão permanente.
Csó deveria realizar a auditoria se fosse solicitada por uma das Casas Legislativas, não por uma comissão permanente.
Dpode realizar a auditoria de ofício, mas só estaria vinculado à deliberação de uma comissão parlamentar de inquérito.
Esó deveria realizar a auditoria se fosse solicitada pelo Congresso Nacional, não por uma comissão permanente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — deve realizar a auditoria alvitrada pela comissão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas da União — Vinculação às Solicitações do Congresso Nacional
Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas da União (TCU) deve realizar a auditoria solicitada por comissão técnica permanente do Congresso Nacional, conforme o art. 71, IV, da Constituição Federal, que estabelece que o TCU realizará inspeções e auditorias "por iniciativa própria, ou por solicitação do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas, de suas comissões técnicas ou de inquérito". A deliberação de uma comissão técnica permanente vincula o TCU, que não pode recusar-se a cumprir a solicitação.
O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo (art. 71, caput). A Constituição confere ao Tribunal a atribuição de realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essa atribuição pode ser exercida de ofício (por iniciativa própria) ou por provocação do Poder Legislativo. Quando a provocação parte do Congresso Nacional, de uma de suas Casas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) ou de comissões (técnicas ou de inquérito), o TCU está obrigado a atender, não havendo discricionariedade para recusar. Trata-se de um dever constitucional.
A questão aborda justamente esse ponto: uma comissão técnica permanente decidiu realizar auditoria operacional em unidade do Poder Judiciário e deliberou que o TCU deveria executá-la. Diante disso, o TCU não pode se furtar ao cumprimento.
Critério
Solicitação de comissão técnica permanente
Solicitação de CPI
Solicitação de Casa Legislativa (Câmara/Senado)
Solicitação do Congresso Nacional
Vincula o TCU?
Sim
Sim
Sim
Sim
Fundamento constitucional
Art. 71, IV
Art. 71, IV
Art. 71, IV
Art. 71, IV
Natureza da atribuição do TCU
Dever (vinculado)
Dever (vinculado)
Dever (vinculado)
Dever (vinculado)
TCU: solicitações vinculantes (art. 71, IV): Quem solicita (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissões técnicas, Comissões de inquérito); Natureza da solicitação (Vincula o TCU (dever), Não é mera faculdade); Iniciativa própria (Pode agir de ofício, Não exclui o dever de atender)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o art. 71, IV, da CF determina que o TCU "realizará" as auditorias solicitadas pelas comissões técnicas, indicando um dever. A comissão técnica permanente do Congresso Nacional está incluída nessa previsão, logo o TCU deve realizar a auditoria. O termo "alvitrada" (sugerida) não retira a obrigatoriedade, pois a deliberação da comissão é uma solicitação formal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o TCU "pode realizar a auditoria de ofício, mas não está vinculado à deliberação da comissão permanente". O erro está em negar a vinculação. O TCU tem sim o dever de atender à solicitação de uma comissão técnica permanente, e não apenas uma faculdade. Embora possa agir de ofício, quando provocado por comissão, está obrigado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "só deveria realizar a auditoria se fosse solicitada por uma das Casas Legislativas, não por uma comissão permanente". O art. 71, IV, inclui expressamente "comissões técnicas ou de inquérito" como legitimadas a solicitar auditorias. Portanto, a comissão permanente também tem esse poder.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "pode realizar a auditoria de ofício, mas só estaria vinculado à deliberação de uma comissão parlamentar de inquérito". O dispositivo constitucional não restringe a vinculação apenas às CPIs; as comissões técnicas também geram o dever de realizar a auditoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que "só deveria realizar a auditoria se fosse solicitada pelo Congresso Nacional, não por uma comissão permanente". Novamente, a Constituição permite a solicitação por comissões, e não apenas pelo plenário do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os órgãos que podem solicitar auditoria ao TCU. O candidato pode pensar que apenas as Casas (Câmara e Senado) ou o plenário do Congresso têm essa prerrogativa, mas o art. 71, IV, da CF inclui também as comissões técnicas. Memorize:
Legitimados a solicitar auditoria ao TCU: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, comissões técnicas e comissões de inquérito.
O TCU age de ofício ou por solicitação; quando solicitado, é vinculado.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)