Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FGV 2022

Recurso Extraordinário para o STF

Gabarito: letra B. O advogado deve interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pois a decisão do TST teria violado dispositivo constitucional e, esgotados os recursos internos, cabe ao STF a última palavra sobre questões constitucionais (art. 102, III, CF). As demais alternativas confundem os remédios cabíveis.

A Constituição Federal atribui ao STF a competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância que contrariem dispositivo constitucional. Essa é a via adequada para impugnar uma decisão do TST que se alega inconstitucional, uma vez que o TST é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, mas não da jurisdição constitucional. O recurso extraordinário não exige prévio juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.030, parágrafo único, com remessa direta ao STF).

A reclamação constitucional, prevista no art. 102, I, l, da CF, não é cabível como sucedâneo recursal; ela visa garantir a observância das decisões do STF e a preservação de sua competência. No caso, o ato do TST não usurpa a competência do STF, e o CNJ não é órgão jurisdicional para julgá-la. O STF já firmou que a reclamação não pode ser criada por regimento interno e não é um recurso contra decisões judiciais em geral (RE 405.031).

Já o recurso especial (art. 105, III, CF) é cabível para questões de direito federal infraconstitucional, não para violação direta à Constituição. O recurso de revisão é um remédio específico do processo penal (art. 621, CPP) e não se aplica ao caso. Por fim, a assertiva de que o TST é a última instância desconsidera que o STF é a cúpula do Poder Judiciário e pode rever qualquer decisão que contrarie a Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação constitucional não é o remédio adequado para atacar decisão do TST que viola a Constituição. Ela serve para preservar a competência do STF ou STJ, e o CNJ não possui jurisdição para julgar reclamações contra decisões judiciais do TST. Ademais, a jurisprudência do STF (RE 405.031) afasta o uso da reclamação como substituto de recurso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso extraordinário ao STF é o instrumento constitucional para questionar decisões que contrariam a Constituição, quando esgotadas as vias recursais ordinárias (art. 102, III, CF). O TST é a última instância da Justiça Trabalhista, mas não impede o acesso ao STF para a análise de questão constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso especial ao STJ é cabível para uniformizar a interpretação de lei federal infraconstitucional (art. 105, III, CF), não para questões constitucionais. A alegação de violação direta à CF exige recurso extraordinário, não especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Recurso de revisão é um remédio excepcional previsto no Código de Processo Penal (art. 621) para impugnar decisões transitadas em julgado. Não é aplicável ao processo trabalhista nem à impugnação de decisão por inconstitucionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o TST seja a cúpula da Justiça Trabalhista, a Constituição Federal prevê o recurso extraordinário ao STF como instância revisora em matéria constitucional. Logo, há sim recurso para outro tribunal.

Gabarito: letra B.