Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2022
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fg057252
Banca
FGV
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Inês foi destacada desembargadora de determinado Tribunal Regional do Trabalho, tendo se aposentado compulsoriamente ao atingir a idade para a aposentadoria limite. Ato contínuo, tomou a decisão de advogar.À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que Inês
Aestá permanentemente proibida de advogar perante o Tribunal em que atuava ao se aposentar.
Bestá permanentemente proibida de advogar perante qualquer órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho.
Cpode advogar perante qualquer órgão jurisdicional, considerando o direito fundamental ao livre exercício da profissão.
Dsomente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava ao se aposentar, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
Esomente poderá exercer a advocacia, perante órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
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GabaritoD — somente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava ao se aposentar, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.
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Poder Judiciário — Vedações aos Magistrados (Advocacia após Aposentadoria)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 95, parágrafo único, inciso V, veda ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastou por aposentadoria ou exoneração antes de decorridos três anos do afastamento. Assim, Inês, ao se aposentar compulsoriamente como desembargadora do TRT, não pode advogar perante aquele tribunal por três anos; após esse prazo, a proibição cessa, e ela pode advogar normalmente, inclusive naquele tribunal. A restrição é temporária e limitada ao tribunal onde atuava.
A questão cobra a interpretação literal da regra constitucional que trata da vedação aos magistrados. O dispositivo estabelece uma quarentena de três anos, contados do afastamento, durante a qual o magistrado não pode advogar no juízo ou tribunal de que se afastou. Não há proibição permanente nem extensão a outros órgãos judiciais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Inês está permanentemente proibida de advogar perante o tribunal em que atuava. A proibição não é permanente: dura apenas três anos após a aposentadoria. Após esse período, ela pode advogar livremente naquele tribunal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Inês está permanentemente proibida de advogar perante qualquer órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho. A proibição constitucional é temporária e limitada ao tribunal de origem; não abrange outros órgãos da mesma justiça especializada, como outros TRTs ou o TST, e nem é permanente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Inês pode advogar perante qualquer órgão jurisdicional, invocando o direito fundamental ao livre exercício profissional. Embora a advocacia seja livre, a Constituição impõe restrição específica aos magistrados aposentados ou exonerados: eles não podem advogar no tribunal de origem por três anos. Portanto, enquanto a quarentena não expira, a liberdade de exercício é limitada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Inês somente poderá exercer a advocacia no tribunal em que atuava após o decurso de três anos de sua aposentadoria. Exato: a vedação dura três anos e atinge apenas o tribunal de origem. Decorrido o prazo, ela pode advogar normalmente naquele tribunal (e em qualquer outro). A redação "somente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava, após o decurso de três anos" deve ser interpretada como: ela só estará liberada para advogar naquele tribunal depois de três anos; antes, não pode. A banca considerou correta essa formulação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Inês só poderá advogar perante órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho após três anos. A restrição constitucional é mais específica: atinge apenas o tribunal de onde se afastou, não todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Inês poderia, desde logo, advogar perante outros TRTs, TST ou na justiça comum trabalhista, desde que não no tribunal onde era desembargadora.
PEGA ESSA DICA!
Decore o texto do art. 95, parágrafo único, V, da CF: "exercer a advocacia no juízo ou tribunal de que se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração". A banca adora testar o prazo (3 anos) e o âmbito (só o tribunal de origem). Nunca confunda com proibição permanente ou extensão a todo o ramo do Judiciário.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)